O Decreto-Lei 37/2021, de 21 de maio, aprovou uma medida excepcional de compensação pelo aumento do valor do salário mínimo nacional, que consiste na atribuição de um subsídio pecuniário pelo IAPMEI ou pelo Instituto do Turismo de Portugal (ITP) às empresas com 1 ou mais trabalhadores ao seu serviço e aplicar-se-á a todo o território continental.
Para mitigar o impacto do aumento do valor do salário mínimo nacional nas contas das empresas, em especial num ano que ainda estará a ser afectado pela pandemia, o governo decidiu assumir parcialmente o encargo, desenhando uma medida excepcional de compensação ao aumento do Salário Mínimo Nacional 2021, que foi publicada em Diário da República 21 de maio de 2021, através do Decreto-Lei n.º 37/2021 .
O valor da medida, por trabalhador, poderá ser de €84,5 ou de €42,25, consoante, a 31 de dezembro de 2020 o trabalhador auferisse o salário mínimo nacional de 2020 (€635) ou auferisse um valor superior ao salário mínimo nacional de 2020, mas inferior ao salário mínimo nacional de 2021 (€665).
O apoio só será dado a trabalhadores que já estivessem ao serviço a 31 de dezembro de 2020 e recebessem até €665, nas condições acima descritas.
Esta compensação excepcional às empresas, tal como já anunciado pelo Governo, vai poder ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, incluindo os concedidos no âmbito da pandemia da doença Covid-19, cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições inerentes aos trabalhadores contratados.
Sob pena de caducidade do direito ao apoio, as empresas devem realizar o referido registo electrónico no prazo de 30 dias (até 20 de junho), sendo o pagamento efectuado nos 30 dias seguintes.
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