O Decreto-Lei 37\/2021, de 21 de maio, aprovou uma medida excepcional de compensa\u00e7\u00e3o pelo aumento do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, que consiste na atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio pecuni\u00e1rio<\/b> pelo IAPMEI ou pelo Instituto do Turismo de Portugal (ITP) \u00e0s empresas com 1 ou mais trabalhadores ao seu servi\u00e7o <\/b>e aplicar-se-\u00e1 a todo o territ\u00f3rio continental.<\/p>\n
Para mitigar o impacto do aumento do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional nas contas das empresas, em especial num ano que ainda estar\u00e1 a ser afectado pela pandemia, o governo decidiu assumir parcialmente o encargo, desenhando uma medida excepcional de compensa\u00e7\u00e3o ao aumento do Sal\u00e1rio M\u00ednimo Nacional 2021, que foi publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica 21 de maio de 2021, atrav\u00e9s do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 37\/2021<\/a>\u00a0.<\/p>\n O valor da medida,\u00a0por trabalhador, poder\u00e1 ser de\u00a0\u20ac84,5 ou de \u20ac42,25,\u00a0consoante, a 31 de dezembro de 2020\u00a0o trabalhador auferisse o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional de 2020 (\u20ac635) ou auferisse um valor superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional de 2020, mas inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional de 2021 (\u20ac665).<\/b><\/p>\n O apoio s\u00f3 ser\u00e1 dado a trabalhadores que j\u00e1 estivessem ao servi\u00e7o a 31 de dezembro de 2020 e recebessem at\u00e9 \u20ac665, nas condi\u00e7\u00f5es acima descritas.<\/p>\n Esta compensa\u00e7\u00e3o excepcional \u00e0s empresas, tal como j\u00e1 anunciado pelo Governo, vai poder ser cumulada com outros apoios ao emprego\u00a0aplic\u00e1veis ao mesmo posto de trabalho, incluindo os concedidos no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a Covid-19, cuja atribui\u00e7\u00e3o esteja, por natureza, dependente de condi\u00e7\u00f5es inerentes aos trabalhadores contratados.<\/p>\n Sob pena de caducidade do direito ao apoio, as empresas devem realizar o referido registo electr\u00f3nico no prazo de 30 dias (at\u00e9 20 de junho), sendo o pagamento efectuado nos 30 dias seguintes.<\/p>\n